Notícias - Funcionalismo


    Novidades sobre o reajuste de 81% dos servidores da Prefeitura de São Paulo

    Apesar das informações desencontradas, a verdade é que todos os servidores públicos municipais de São Paulo (ativos, aposentados e pensionistas) conquistaram o direito a ter os salários reajustados em 82,51%.

    O índice deve ser aplicado aos vencimentos desde fevereiro de 1995, descontando-se apenas os 6% de reajuste concedido na época.

    O direito à aplicação do reajuste foi reconhecido em definitivo pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no famoso julgamento do Recurso Extraordinário 258.980-SP, que teve como relator do processo o ministro Ilmar Galvão.

    Diante do resultado do julgamento, a Prefeitura de São Paulo reconheceu o erro e editou o Memorando 104/2005-JUD e deixou de recorrer de todos os processos que tratavam do assunto, conforme segue:

    “...21 CO - Depto. Judicial - I - Acolhendo as manifestações do Depto. Judicial, da Procuradoria Geral do Município e da Assessoria Técnica e Jurídica desta Pasta, AUTORIZO, com base na competência que me é atribuída pelos arts. 1º e 4º, inc. I, do Dec. 27.321/88, os Procuradores do Município a não interpor recursos para os Tribunais Superiores contra decisões proferidas pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que venham a declarar, em ações ajuizadas por Servidores Públicos Municipais, a inconstitucionalidade dos arts. 2º e 7º da Lei Mun. 11.722/95, em consonância com a decisão proferida pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no RE 258.980/SP. II - A presente autorização é extensiva às decisões proferidas monocraticamente por Desembargadores Relatores em recursos de apelação, por aplicação do art. 557 do Código de Processo Civil. (DOC 15/03/2006, pág. 26)”.

    Apesar deste reconhecimento agilizar os processos, infelizmente, só isto não basta. Isso porque para que os servidores tenham direito ao reajuste precisam ingressar com ação judicial pedindo o benefício.

    Mas o que garante o direito é o fato desta matéria já ter sido julgada procedente pelo STF.

    Para os servidores que perderam ações na Justiça ainda há esperanças de conquistar o reajuste. Neste caso, o processo deve ser ajuizado com base no reconhecimento administrativo, ou seja, em cumprimento ao o Memorando 104/2005-JUD.

    O IDAPE, que atua em defesa dos direitos dos servidores públicos, trabalha em parceria com uma série de escritórios de advocacia que ajuízam este tipo de ação. Não perca mais tempo e corra atrás do seu reajuste.